Essa funcionalidade permite ao profissional informar os dados de recolhimento de ISSQN já realizados pelo profissional ao Município indicado como domicílio fiscal, a fim de que não ocorra retenção do referido tributo, por ocasião do pagamento dos honorários.
A inscrição municipal é obrigatória, mas o preenchimento de dados do ISS tem o intuito de evitar o recolhimento de ISSQN em duplicidade, por isso os dados de ISS não são obrigatórios.
No menu [Dados Fiscais], selecione a opção [Dados de ISS] e clique no botão para inclusão dos dados do ISS.
O sistema exibirá a seguinte tela:
Preencha o campo “Ano”, selecione os meses de recolhimento de ISSQN na coluna “Disponíveis” e transfira para a coluna “Selecionados”.
No canto superior direito, clique em “Documentos” e anexe os comprovantes de recolhimento de ISS, em formato PDF/A.
Salve as informações e clique em “Enviar para validar”.
O cadastro do ISS será analisado pelo Tribunal e o profissional será avisado por e-mail após a finalização do procedimento.
Registros validados de ISS de anos passados não poderão ser excluídos.
A inscrição municipal, conforme previsto no edital de cadastramento, é um documento de envio obrigatório.
A inscrição municipal é um obrigação legal para todo prestador de serviço, caso tenha dúvidas procure a Secretaria de Fazenda do seu município.